Este termo e condições estabelecem os parâmetros nos quais a Plataforma PSP Ltda, empresa constituída e registrada na avenida Raja Gabaglia, número 2000, Torre 1, 8º Andar, Sala 801T, bairro Estoril, município de Belo Horizonte – MG, CEP 30.494-170, sob o CNPJ 45.923.652/0001-36 oferece os serviços de intermediação de negócios de venda e compra de peças de reposição e outros materiais por meio da plataforma https://plataformapsp.com, operado pela Plataforma PSP.

1 – SERVIÇOS, TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS

1.1 Nestes Termos, uma referência a um Usuário significa qualquer indivíduo que use o Serviço como Comprador e/ou Vendedor.

1.2 A Plataforma PSP Ltda fornece uma plataforma de anúncios, através do qual empresas e/ou indivíduos que podem oferecer seus materiais para venda (Vendedores), e empresas e/ou indivíduos podem solicitar orçamentos (Compradores). Neste termo, todas as vezes que forem citados o sistema da plataforma de anúncios oferecido pela Plataforma PSP Ltda, o mesmo será nomeado apenas como Plataforma, quando mencionado a entidade que administra a Plataforma será denominada Plataforma PSP.

1.3 É importante que o Usuário (qualquer indivíduo que utilize a Plataforma como Comprador ou Vendedor) leia e concorde com os termos antes de utilizar o serviço.

1.4 O Usuário declara e garante à Plataforma PSP que é legalmente capaz de celebrar estes Termos. O Usuário que estiver operando na Plataforma em nome de uma entidade, como uma empresa para a qual trabalha, declara que tem autoridade legal para vincular a si mesmo e essa entidade legal a estes Termos.

1.5 Ao criar uma conta no Plataforma, o Usuário deverá rever e confirmar a sua concordância com estes Termos, o que o fará clicando em “Aceitar”. Após a aceitação, um contrato passará a existir entre a Plataforma PSP e o Usuário, com base nestes Termos (pois eles podem ser modificados de tempos em tempos).

1.6 É importante que o Usuário leia e entenda estes Termos antes de utilizar o Serviço.

2 – CONDIÇÕES DA PLATAFORMA PSP

2.1 A Plataforma PSP é apenas um intermediador de negócios, não realizando de forma alguma a compra ou venda de produtos, não se tornando parte dos contratos firmados entre Compradores e Vendedores dos produtos comercializados na Plataforma.

2.2 Qualquer divergência entre Comprador e Vendedor referente a negociação de produtos na Plataforma devem ser resolvidos entre as partes.

2.3 A Plataforma PSP não verifica e não aceita qualquer responsabilidade em relação aos Produtos ou à identidade dos Usuários.

2.4 A Plataforma PSP opera exclusivamente no Brasil. Todas as transações realizadas na Plataforma devem ser consideradas realizadas no Brasil. O Serviço deve ser executado dentro e a partir do Brasil.

2.5 A plataforma PSP reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor quando os termos revisados forem publicados na Plataforma.

2.6 A plataforma PSP destina-se exclusivamente a facilitar a venda de Produtos por Vendedores aos Compradores.

2.7 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em cumprir os termos de uso aplicáveis, que podem ser encontrados em https://plataformapsp.com.

2.8 A Plataforma PSP não é e não se tornará parte do contrato para a transação relativa à venda ou compra de quaisquer Produtos e em nenhum momento o Prestador de Serviços compra ou vende ou pretende comprar ou vender qualquer um dos Produtos exibidos na Plataforma.

2.9 O Serviço não inclui nenhum processo de leilão e o Prestador de Serviço não é um leiloeiro tradicional.

2.10 Ocasionalmente, determinados Usuários podem ter o acesso negado ao Serviço e/ou à Plataforma ou podem ter sua conta suspensa ou encerrada. Qualquer recusa, suspensão ou rescisão ficará a critério exclusivo da Plataforma PSP não é obrigado a fornecer uma razão para isso. A Plataforma PSP pode, a seu critério, remover quaisquer produtos listados por um Usuário relevante antes de tal suspensão ou rescisão.

3 – CADASTRO DE USUÁRIO

3.1 Qualquer indivíduo terá acesso de consulta na Plataforma, com possibilidade de pesquisa. Usuários que tiverem o objetivo de anunciar produtos na Plataforma devem enviar as informações necessárias para cadastro conforme formulário específico. Os Usuários devem garantir que todas as informações sejam completas e precisas. Além disso, os Usuários são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas.

3.2 Apenas as pessoas que possuem autonomia para celebrar os negócios na Plataforma, seja como pessoa física, seja em nome de uma empresa onde trabalha, podem se cadastrar na Plataforma, garantindo assim ter mais de 18 anos e ser capaz de firmar um contrato legalmente vinculativo.

3.3 A Plataforma PSP pode a seu critério, e a qualquer momento, negar ou cancelar o cadastro de um Usuário, removendo produtos incluídos na Plataforma, não sendo obrigado a justificar os motivos.

4 – SEGURANÇA

4.1 A Plataforma PSP não pode garantir que a Plataforma opere continuamente. As interrupções ou indisponibilidade da Plataforma podem afetar a operação, e a Plataforma PSP não aceita qualquer responsabilidade por qualquer efeito prejudicial causado pela indisponibilidade da Plataforma.

4.2 A Plataforma PSP não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers. A Plataforma PSP compromete-se a comunicar o Usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

4.3 Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

4.4 O Usuário reconhece e concorda que as transmissões nunca são totalmente privadas ou seguras. O Usuário entende que quaisquer instruções, mensagens ou informações enviadas ao usar a Plataforma ou o Serviço podem ser lidas ou interceptadas por terceiros. Quaisquer perdas sofridas, incorridas ou sustentadas pelo Usuário ou qualquer Usuário na transmissão de informações serão suportadas única e exclusivamente pelo Usuário e em nenhum caso tais perdas serão totais ou parcialmente suportadas pela Plataforma PSP, salvo na medida em que tais perdas são causadas pelo descumprimento por parte da Plataforma PSP dos deveres devidos ao Usuário ou a qualquer outro Usuário em relação à proteção de dados.

5 – INSERÇÃO DE MATERIAIS NA PLATAFORMA

5.1 – Os materiais cadastrados na Plataforma PSP serão categorizados nas seguintes denominações:

A)Novo: Refere-se a um material novo, na embalagem original do produto ou não, sem qualquer tipo de marca de uso ou avaria, conforme política de garantia do vendedor.

B)Usado: Refere-se a um material já utilizado pelo vendedor, porém em condições de uso, conforme política de garantia do vendedor.

E)Reparado: Refere-se a um material que sofreu reparação, recondicionamento ou remanufatura, com garantia do vendedor conforme Código do Consumidor ou garantia específica do parceiro que realizou o reparo.

5.2 Os materiais inseridos na Plataforma PSP estarão disponíveis para consulta pública para qualquer outro Usuário, sendo que os materiais não disponibilizados para venda constaram como ativo, até que seja solicitada a retirada por parte do Vendedor.

5.3 O Usuário pode inserir informações sobre os Produtos, tais como textos e imagens. O Vendedor concede à Plataforma PSP a licença não exclusiva, perpétua, irrevogável e livre de royalties para usar todas e quaisquer informações de Listagem.

5.3.1 O Usuário em hipótese alguma poderá inserir conteúdo ilegal, imoral, promocional de origem política ou qualquer outro conteúdo que não seja técnico inerente ao produto.

5.3.2 O Usuário não poderá utilizar da Plataforma para inserir conteúdo comercial do seu negócio ou relacionado, salvo tenha contratado tal serviço com a Plataforma PSP.

5.4 A Plataforma PSP pode revisar os dados fornecidos e entrar em contato por meio eletrônico retornando para aprovação do Usuário, e ao fornecer tal aprovação, o Usuário concorda que é o único responsável pelo conteúdo inserido na Plataforma.

5.5 A Plataforma PSP pode utilizar os dados inseridos na Plataforma com objetivo de extrair dados estatísticos para uso próprio.

5.6 O Usuário deve manter backup das informações fornecidas para a Plataforma PSP. Na hipótese de qualquer perda ou dano aos dados do Usuário, a Plataforma PSP pode a seu critério auxiliar o Usuário com a restauração do último backup mantido.

5.7 O Usuário garante e se compromete que as informações inseridas na Plataforma cumprem os seguintes aspectos:

5.7.1 Não infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros ou outros direitos;

5.7.2 Não conterá vírus ou outras rotinas de programação de computador maliciosas;

5.7.3 Não contêm links para quaisquer outros sites;

5.7.4 Não são difamatórias, ofensivas, inflamatórias ou suscetíveis de assediar, perturbar, alarmar ou incomodar qualquer pessoa;

5.7.5 Não contêm quaisquer dados pessoais;

5.7.6 É o proprietário legal absoluto e desimpedido do Produto inserido para venda, com o direito total e exclusivo de vender o Produto;

5.7.7 O Produto oferecido para venda está funcionando perfeitamente, salvo indicação em contrário;

5.7.8 O Produto oferecido para venda está em conformidade com as informações inseridas na Plataforma;

5.7.9 O Produto pode ser oferecido para venda legalmente através da Plataforma e tal venda não deve infringir qualquer propriedade intelectual de terceiros ou outros direitos.

5.7.10 O Produto oferecido não é fruto de nenhuma operação contrária à legislação vigente.

5.7.11 São legais, válidos, verdadeiros, precisos e completos em todos os aspectos materiais (e qualquer manifestação de opinião será genuinamente realizada);

5.7.12 não contém quaisquer dados pessoais (conforme definido na legislação aplicável de proteção de dados e privacidade em vigor de tempos em tempos no Brasil) de qualquer pessoa que não seja um usuário.

5.8 Qualquer material inserido estará disponível na Plataforma poderá ser pesquisado e visualizado pelos Usuários desde a publicação até o momento da remoção dos dados por parte do Usuário ou Plataforma PSP.

5.9 A plataforma PSP não será responsabilizada por qualquer ônus (por exemplo: lucro cessantes, produção interrompida e etc.) ao Comprador ou Vendedor.

5.10 É facultado à plataforma PSP o direito de excluir qualquer produto inserido na Plataforma que não esteja relacionado ao objeto da Plataforma.

5.11 É de responsabilidade do Vendedor controlar a quantidade de produtos em estoque e manter os dados atualizados na Plataforma PSP.

5.12 O Vendedor concorda ainda que:

5.12.1 A plataforma PSP pode acessar as Informações de Anúncio e usá-las para revisar e analisar tais Informações, inclusive para executar análises estatísticas; e

5.12.2 A plataforma PSP não se destina a ser uma instalação de armazenamento de dados e o Vendedor deve manter suas próprias cópias de quaisquer dados que ele carregar na Plataforma. No caso de qualquer perda ou dano aos dados do Vendedor, o único e exclusivo recurso do Vendedor será a Plataforma PSP usar esforços comerciais razoáveis para restaurar as informações perdidas ou danificadas a partir do backup mais recente.

5.13 A Plataforma PSP se reserva o direito de reter a aprovação de qualquer anúncio e/ou remover qualquer anúncio a seu exclusivo critério.

6 ANÚNCIO

6.1 O Usuário deve fazer o download da planilha padrão de produtos na Plataforma e enviar para o email informado.

6.2 A Plataforma PSP fará a carga dos produtos na Plataforma e enviará as opções de planos de assinaturas para o Usuário escolher o plano que lhe atenda melhor.

6.3 Os produtos estarão disponíveis para consulta somente após o processamento do pagamento, conforme o período de contratação escolhido pelo Usuário.

6.4 No caso de não pagamento ou interrupção de pagamento das parcelas, a Plataforma PSP suspenderá os anúncios e comunicará ao Usuário para regularização.

6.5 Após um Usuário carregar as Informações na Plataforma e um Comprador solicitar um orçamento, o Usuário se compromete em confirmar a disponibilidade de estoque e condições comerciais em até 24 horas úteis, além de fornecer informações adicionais requeridas pelo Comprador para confirmar a assertividade da negociação.

6.6 O Vendedor deverá faturar o material diretamente para o Comprador conforme valores negociados, respeitando todas as legislações fiscais e tributárias vigentes. A Plataforma PSP não pode ser responsabilizada por quaisquer ônus provenientes de desrespeito das legislações vigentes, mesmo que não haja dolo ou intenção de se beneficiar com a possível transgressão das legislações vigentes.

6.7 O Vendedor deverá atualizar as quantidades a venda na Plataforma caso haja um consumo interno ou outra destinação para o material.

6.8 A Plataforma PSP não se responsabiliza pela disponibilidade do produto ofertado pelo Vendedor para venda.

6.9 A Plataforma PSP não oferecerá serviço de frete, sendo este serviço objeto da negociação direta entre o Comprador e o Vendedor.

6.10 No momento em que um Produto é inserido para venda pelo Vendedor na Plataforma, o Vendedor garante que:

6.10.1 é o proprietário legal absoluto e sem ônus do Produto com o direito total e exclusivo de vender o Produto;

6.10.2 o Produto está em condições de funcionamento, salvo indicação em contrário descritas claramente no anúncio do produto;

6.10.3 o Produto está em conformidade em todos os aspectos relevantes com sua descrição nas Informações de Listagem;

6.10.4 nenhuma parte do Produto é um acessório que faça parte de uma propriedade sobre a qual qualquer terceiro tenha quaisquer direitos; e

6.10.5 o Produto pode ser anunciado legalmente através da Plataforma e tal anúncio não deve infringir qualquer propriedade intelectual de terceiros ou outros direitos.

6.11 O Vendedor indenizará o Prestador de Serviços e qualquer Comprador de e contra todas as responsabilidades, custos, despesas, danos e perdas (incluindo custos e despesas profissionais razoáveis) sofridos ou incorridos pelo Prestador de Serviços ou pelo Comprador em conexão com a violação da cláusula 6.10 pelo Vendedor.

7 ORÇAMENTO

7.1 Qualquer Usuário pode solicitar um orçamento de qualquer produto disponível na Plataforma, sem qualquer custo ou obrigação de compra.

7.2 Após a solicitação do orçamento o Usuário receberá um email com os dados de contato do Vendedor, que também receberá um email com os dados do Comprador para envio do orçamento.

7.3 Fica a critério do Comprador aguardar o recebimento da proposta de Venda por parte do Vendedor ou entrar em contato diretamente para negociar a transação.

7.4 Em hipótese alguma a Plataforma PSP tem a obrigação de arcar com quaisquer custos adicionais de impostos, frete ou outros custos necessários para concretizar a negociação.

7.5 É de inteira responsabilidade do Comprador e Vendedor, quaisquer negociações de preço e condições da transação, não havendo responsabilidade da Plataforma PSP quanto a concretização ou não da negociação ou custos adicionais provenientes da negociação.

7.6 Quaisquer divergências fiscais ou tributárias ou qualquer outra divergência entre Comprador e Vendedor durante o processo de negociação, faturamento, transporte, recebimento e pagamento devem ser resolvidas entre as partes, não tendo a Plataforma PSP qualquer responsabilidade.

8 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 A Plataforma PSP não oferece quaisquer representações, garantias ou compromissos em relação aos produtos. Qualquer representação, condição ou garantia que possa estar implícita ou incorporada a estes Termos por estatuto, lei comum ou de outra forma é excluída em toda a extensão permitida por lei. Em particular, a Plataforma PSP não será responsável por garantir que os Produtos sejam adequados para os fins do Comprador.

8.2 A Plataforma PSP não tem nenhum controle e não aceita qualquer responsabilidade pela qualidade, legalidade ou segurança de quaisquer produtos oferecidos na Plataforma, incluindo a capacidade de qualquer Vendedor ou Comprador de fazer transações.

8.3 Cada Usuário deverá indenizar a Plataforma PSP por responsabilidades, custos, despesas, danos e perdas (incluindo custos e despesas profissionais razoáveis) sofridos ou incorridos ao Serviços por outro Usuário da Plataforma ou qualquer outro terceiro como resultado de qualquer violação destes Termos ou de qualquer outro contrato ou obrigação legal por parte desse Usuário.

8.4 A Plataforma PSP não será, sob nenhuma circunstância, responsável por qualquer pessoa (incluindo qualquer Usuário), seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação de dever legal ou de outra forma, decorrente ou em conexão com estes Termos para:

8.4.1 qualquer perda de lucros, vendas, negócios ou receita; ou

8.4.2 perda ou corrupção de dados, informações ou software; ou

8.4.3 perda de oportunidade de negócio; ou

8.4.4 perda de economias antecipadas; ou

8.4.5 perda de ágio; ou

8.4.6 qualquer perda indireta ou consequente.

9 – RESCISÃO

9.1 A Plataforma PSP pode, a seu exclusivo critério, emitir um aviso, suspensão temporária ou uma suspensão indefinida e / ou rescisão dos direitos de um Usuário de usar o Serviço se:

9.1.1 o Usuário age de forma inconsistente e/ou em violação destes Termos;

9.1.2 o Usuário que violar ou tentar violar quaisquer direitos de qualquer outro Usuário do Serviço ou de terceiros;

9.1.3 o Usuário se envolver em qualquer atividade fraudulenta;

9.1.4 o Usuário deixar de fazer quaisquer pagamentos devidos de acordo com estes Termos;

9.1.5 uma ordem de liquidação ou falência é feita contra o Usuário;

9.1.6 o Usuário aprovar uma resolução ou determinar sua liquidação (sem declaração de solvência / exceto para fins de fusão ou reconstrução, cujos termos foram previamente aprovados por escrito pela outra parte);

9.1.7 A Plataforma PSP tenha outro motivo que acredite justificar a emissão de um aviso, suspensão temporária indefinida ou rescisão dos direitos de um Usuário de usar o Serviço (e a Plataforma PSP não será obrigada a fornecer tal motivo).

9.1.8 É vedado aos Usuários qualquer campanha de difamação ou que denigra a imagem dos integrantes da Plataforma PSP ou desta sob a possibilidade de retratação financeira.

9.2 A rescisão destes Termos ocorrerá sem prejuízo dos direitos e recursos adquiridos pelas partes.

9.3 Quaisquer ofertas feitas para um Produto e quaisquer Produtos listados pelo Usuário relevante antes de tal suspensão ou rescisão serão automaticamente revogadas na suspensão ou rescisão, a menos que o Provedor de Serviços, a seu critério, determine o contrário.

10 – CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES

10.1 Conforme o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, o Comprador poderá cancelar a sua compra em um prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto, ou solicitar a troca em caso de defeito no produto, não provocado por mal uso ou manuseio, em um prazo de até 90 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto.

10.2 Todos os trâmites de Cancelamento, Trocas e Devoluções devem ser acertados entre Comprador e Vendedor, não havendo a Plataforma PSP qualquer responsabilidade sobre quaisquer discordância ou litígios entre as partes.

11 – TERMOS GERAIS

11.1 Salvo conforme estabelecido na cláusula 11.2, estes Termos não dão origem a nenhum direito para terceiros de fazer cumprir qualquer termo destes Termos.

11.2 Compradores e Vendedores em relação a um determinado produto podem fazer valer estes Termos uns contra os outros.

11.3 Os direitos e recursos previstos nestes Termos são adicionais, e não excludente de quaisquer direitos ou recursos previstos por lei.

11.4 Se qualquer cláusula destes Termos se tornar inválida, ilegal ou inexequível, ela será considerada modificada na extensão mínima necessária para torná-la válida, legal e exequível. Se tal modificação não for possível, a disposição ou parte da disposição pertinente será considerada excluída. Qualquer modificação ou exclusão de uma cláusula não afetará a validade e aplicabilidade do resto destes Termos.

11.5 Estes Termos, juntamente com qualquer documento expressamente referido em suas disposições, contém todo o acordo entre as partes em relação ao assunto coberto e substitui quaisquer acordos, disposições, compromissos ou propostas anteriores, escritos ou orais, entre as partes em relação a tais assuntos ou quaisquer declarações feitas por qualquer pessoa, incluindo qualquer um dos funcionários ou agentes da Plataforma PSP. Salvo por fraude ou deturpação fraudulenta, a Plataforma PSP não será responsável por qualquer representação falsa ou enganosa.

11.6 A Plataforma PSP não violará estes Termos ou de outra forma será responsável por qualquer atraso no desempenho, na medida em que qualquer atraso ou falha seja devido a circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo atos de Deus, greves, bloqueios, qualquer lei ou qualquer ação tomada por um governo ou autoridade pública e outras disputas industriais, falha de sistemas ou acesso à rede, inundação, incêndio, explosão ou acidente.

11.7 Nestes Termos:

11.7.1 a referência a uma cláusula é a uma cláusula destes Termos, a menos que o contexto exija o contrário;

11.7.2 uma referência a um gênero inclui uma referência ao outro gênero;

11.7.3 palavras no singular incluem o plural e no plural incluem o singular;

11.8 Caso ocorram quaisquer situações em que a Plataforma PSP venha a arcar com custos, encargos ou outras responsabilidades em solidariedade ao usuário em virtude de dispositivo legal ou determinação judicial, fica desde logo estabelecido que o usuário/substituído responsável originário, arcará com tais valores, sejam eles por notificação extrajudicial, e ou judicialmente, oportunidade essa em que ainda serão acrescidos todas as custas processuais da ação específica, bem como honorários advocatícios e ou sucumbência se houver.

11.9 Se o usuário, após recebimento da Notificação Extrajudicial optar pelo pagamento voluntário da obrigação notificada, terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para realizar o procedimento bancário necessário ao ressarcimento dos valores devidos.

12 – MARCAS E PUBLICIDADES

12.1 A Plataforma PSP é a titular da marca registrada Plataforma PSP. Todas as outras marcas comerciais, nomes de produtos e nomes de empresas ou logotipos citados neste documento são propriedade de seus respectivos proprietários. Nenhuma permissão é dada pela Plataforma PSP a qualquer Usuário em relação ao uso de quaisquer nomes de marcas, nomes de produtos ou títulos ou direitos autorais e tal uso pode constituir uma violação dos direitos do titular.

13 – AVISOS

13.1 Qualquer notificação ou outra comunicação dada a uma parte sob ou em conexão com estes Termos deve ser por escrito e deve ser enviada por e-mail da seguinte forma:

13.1.1 no caso da Plataforma PSP, para contato@plataformapsp.com ou suporte@plataformapsp.com; e

13.1.2 no caso de um Usuário, para o endereço de e-mail fornecido por esse Usuário ao se registrar na Plataforma.

13.2 Qualquer notificação ou comunicação será considerada recebida 24 horas úteis após o momento em que o e-mail relevante for enviado.

13.3 Esta cláusula não se aplica à notificação de quaisquer processos ou outros documentos em qualquer ação legal ou, quando aplicável, a qualquer arbitragem ou outro método de resolução de litígios.

14 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1 Estes Termos e qualquer disputa ou reclamação decorrente de ou em conexão com eles ou seu objeto ou formação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.

14.2 Cada parte concorda irrevogavelmente que os tribunais do Brasil terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) da qual a Plataforma PSP seja parte decorrente ou em conexão com estes Termos ou seu objeto ou formação.

15 – DO ACEITE E SEUS EFEITOS

15.1 Ao aceitar os Termos e Condições de Uso da Plataforma PSP Ltda, o declara estar ciente de todo seu conteúdo, bem como implicações, sendo o simples “aceite” o demonstrativo expresso e inequívoco de sua submissão a este normativo para todos os fins de direito.

15.2 A parte não poderá alegar desconhecimento ou não realização de leitura do previsto neste Termo e Condições de Uso da Plataforma PSP Ltda, para se eximir de obrigação ou encargo assumido.

15.3 O aceite aos Termos e Condições de Uso da Plataforma PSP Ltda é dado em caráter irrevogável, irretratável e constitui obrigação ao anuente, bem como seus sucessores.